Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/08/2013 publicada no DETC nº 710, em 23/08/2013, sobre o processo 516375/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados DIVA RAMOS MATIAS e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3177/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DIVA RAMOS MATIAS e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2013
Ementa
Ato de Inativação. Aposentadoria Municipal. DICAP e DIJUR pela legalidade e registro. MPC pela legalidade, registro e multa ao gestor. Legalidade e registro, com aplicação de multa ao gestor pelo atraso na apresentação da justificativa.
Decisão na Íntegra