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Acórdão 3174/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 771137/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ tendo como interessados CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ, GREENMED CLINICA MEDICA LTDA e IZABETE CRISTINA PAVIN tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3174/2019-Tribunal Pleno
Processo: 771137/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ, GREENMED CLINICA MEDICA LTDA e IZABETE CRISTINA PAVIN
Advogados: PEDRO DEL AMO PAVON
Data de Publicação: 16/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2166/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2019

Ementa

EMENTA: Representação. Alterações em edital devidamente motivadas pela Entidade. Princípio da competitividade salvaguardado. Improcedência.

Decisão na Íntegra