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Acórdão 3173/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 716825/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como interessados HELIO VIEIRA GUIMARAES, J J TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3173/2019-Tribunal Pleno
Processo: 716825/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HELIO VIEIRA GUIMARAES, J J TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU
Advogados: DARLEY FRANÇA , GERSON LUIZ WENZEL
Data de Publicação: 16/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2166/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2019

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação integrada de serviços de coleta de resíduos domiciliares e comerciais. Ausência de parecer jurídico aprovando o Edital que foi novamente publicado. Violação ao princípio da legalidade. Violação ao art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02. Ausência de autenticação de documentos. Parcial procedência.

Decisão na Íntegra