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Acórdão 3172/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 508936/18, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, JOSÉ XAVIER NETO e ROGERIO PETRONILHO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3172/2019-Tribunal Pleno
Processo: 508936/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, JOSÉ XAVIER NETO e ROGERIO PETRONILHO
Data de Publicação: 16/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2166/2019
Data de Trânsito em Julgado: 25/10/2019

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Afastamento de servidor para assunção de mandato. Opção remuneratória. Possibilidade. Direito ao percebimento de adicional de férias, décimo terceiro e adicional por tempo de serviço.

Decisão na Íntegra