Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2012 publicada no AOTC nº 504, em 09/10/2012, sobre o processo 258612/11, de BAIXA DE PENDÊNCIA da MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados JERUBAAL MATUSALEM ARRUDA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3172/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JERUBAAL MATUSALEM ARRUDA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
Data de Publicação: 09/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 504/2012
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2012
Ementa
Pedido de Baixa de Pendência de transferência legal/constitucional. Pela baixa da pendência nos registros, em conformidade com as manifestações da DAT e do MPjTC.
Decisão na Íntegra