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Acórdão 3171/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 580819/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados ANTONIO CARLOS PORTELA, ARNALDO ALVES, LINCON LUIZ SOLDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3171/2019-Tribunal Pleno
Processo: 580819/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS PORTELA, ARNALDO ALVES, LINCON LUIZ SOLDI e outros.
Data de Publicação: 16/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2166/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2019

Ementa

EMENTA: Recurso de agravo contra decisão monocrática pela qual não foi recebida Representação. Suposto dano ao Erário (R$ 6.984,00) inferior ao mínimo fixado pela Resolução 60/2017-TCE/PR como justificador de instauração de processos de investigação (R$ 15.000,00) ? Demora de quase dois anos para verificação da irregularidade ? Ausência de atualização de valores das diárias do Prefeito há 7 anos ? Possibilidade de regularização da questão mediante emissão de recomendação. Desprovimento.

Decisão na Íntegra