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Acórdão 3170/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 451229/19, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ELISEU SALGUEIRO MEIRA, ERONDI LOPES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3170/2019-Tribunal Pleno
Processo: 451229/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ELISEU SALGUEIRO MEIRA, ERONDI LOPES e outros.
Advogados: JOSE AUGUSTO PEDROSO
Data de Publicação: 16/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2166/2019

Ementa

EMENTA: Recurso de revisão. A ausência de fixação de preço máximo em licitação poder ser motivo de irregularidade de contas, conforme art. 16, III, ?b?, da LC/PR 113/05, uma vez que configura infração à norma do art. 27, XXI, da Constituição do Estado do Paraná. Ausência de assinatura em despachos e pareceres emitidos em processos de compras não configura ofensa ao disposto no caput, do art. 38, da Lei 8.666/93, de modo que a questão deve estar aliada a ocorrência que se enquadre nas alíneas do inc. III, do art. 16, da LC/PR 113/05, para que enseje a irregularidade de contas. Provimento parcial.

Decisão na Íntegra