Acórdão 3170/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2012 publicada no AOTC nº 504, em 09/10/2012, sobre o processo 247599/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA tendo como interessados ROGÉRIO ANTONIO BENIN tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3170/2012-Segunda Câmara
Processo: 247599/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA e ROGERIO ANTONIO BENIN (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 09/10/2012
Data da Sessão: 03/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 504/2012
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2012

Ementa

Prestação de Contas de Convênio. Exercícios financeiros de 2010 e 2011. Manifestação da Unidade Técnica e Ministério Público pela regularidade com ressalva.

Decisão na Íntegra