Acórdão 3169/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2012 publicada no AOTC nº 504, em 09/10/2012, sobre o processo 142967/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLINe FLÁVIO JOSÉ ARNS tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3169/2012-Segunda Câmara
Processo: 142967/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMARILDO RIGOLIN, FLÁVIO JOSÉ ARNS, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 09/10/2012
Data da Sessão: 03/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 504/2012
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2012

Ementa

Conclusão do objeto do convênio com recursos próprios. Restituição dos valores recebidos. Regularidade. Não há irregularidade imputável ao gestor municipal se, com recursos da própria municipalidade, executa integralmente o que se ajustou. Pela regularidade das contas.

Decisão na Íntegra