Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 220177/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANA PAULA DIAS MORENO, ANDREIA JULIANE DRULA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1310 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3168/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANA PAULA DIAS MORENO, ANDREIA JULIANE DRULA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1310 Fase = 4)
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Unidade técnica pelo registro das admissões. Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Responsabilização do Governador do Estado do Paraná à época dos fatos e comunicação ao Ministério Público do Estado do Paraná em razão da ausência de justificativa válida para a realização de contratações temporárias em detrimento do provimento efetivo dos referidos cargos. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ausência de autorização para realização de concurso público. Serviços devidamente prestados. Comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado do Paraná. Instauração de tomada de contas extraordinária. Registro.
Decisão na Íntegra