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Acórdão 3168/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 867588/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ e EDGAR MURAOKA FUKUDA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3168/2019-Tribunal Pleno
Processo: 867588/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ e EDGAR MURAOKA FUKUDA
Data de Publicação: 16/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2166/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2019

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo desprovimento, mantendo-se a penalidade pecuniária.

Decisão na Íntegra