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Acórdão 3167/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 499112/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ELETROMAQUINAS ASTEC LTDA ME, ITAMAR LUIS GUIMARÃES, ITAMAR LUIS GUIMARAES & CIA LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3167/2019-Tribunal Pleno
Processo: 499112/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELETROMAQUINAS ASTEC LTDA ME, ITAMAR LUIS GUIMARÃES, ITAMAR LUIS GUIMARAES & CIA LTDA - ME e outros.
Advogados: ALEXSANDRO BALDICERA , CARLOS ANDRE MATEUS MASSIGNAN , NEREU CARLOS MASSIGNAN , OTAVIO AUGUSTO INÁCIO MASSIGNAN
Data de Publicação: 16/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2166/2019
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2019

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Fracionamento regular do objeto. Exigência indevida de registro de profissional no CREA e de emissão de anotação de responsabilidade técnica. Ausência de prejuízo. Afastamento de multa administrativa. Conhecimento e provimento parcial.

Decisão na Íntegra