Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2012 publicada no AOTC nº 506, em 11/10/2012, sobre o processo 125515/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados REINALDO GIMENEZ MILAN tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3163/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE TAMBOARA e REINALDO GIMENEZ MILAN (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 11/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 506/2012
Data de Trânsito em Julgado: 02/07/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2010. DAT pela regularidade. MPjTC, por diligência ao órgão repassador, para que ateste a correta aplicação. Pela Regularidade das Contas.
Decisão na Íntegra