Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 130833/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ARMANDO LUIZ POLITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3161/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ARMANDO LUIZ POLITA e outros.
Data da Sessão: 25/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/11/2023
Ementa
Representação. Município de São Miguel do Iguaçu. Condenações na Justiça do Trabalho decorrentes do Termo de Parceria 003/2006. Processo nº 367370/09 que envolve o objeto das representações. Extinção sem julgamento de mérito.
Decisão na Íntegra