Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2417, em 06/11/2020, sobre o processo 142016/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3161/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.
Data da Sessão: 26/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/12/2020
Ementa
Inativação de servidor municipal. Preenchimento dos requisitos legais. Incorporação de verba aos proventos não justificada. Decurso de prazo sem esclarecimentos. Pareceres instrutórios pela negativa de registro. Conversão do julgamento em diligência, para que o Município apresente memória de cálculo e fundamento para incorporação da verba denominada Incorporação-Lei 1356/14.
Decisão na Íntegra