Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 101935/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MANDAGUARI, CELSO BÉLIO MARTINS, CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012/2012. (Número SIT: 7212)) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3160/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MANDAGUARI, CELSO BÉLIO MARTINS, CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012/2012. (Número SIT: 7212))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2017
Ementa
Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra