Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 260566/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI e ODILON ROGÉRIO BURGATH tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3159/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI e ODILON ROGÉRIO BURGATH
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/12/2018
Ementa
Expedição de alerta. Município de Irati. Instrução da CGM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pelo encerramento pela perda de objeto e instauração de tomada de contas extraordinária. Expedição de Alerta e Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
Decisão na Íntegra