Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/07/2015 publicada no DETC nº 1180, em 11/08/2015, sobre o processo 193023/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, DIVANETE BATISTA GREGORIO, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO, JOSÉ OTACILIO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3157/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, DIVANETE BATISTA GREGORIO, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, exercício de 2012, Julgamento pela IRREGULARIDADE em razão da Indicação de irregularidades no Relatório de Controle Interno e Acréscimos na conta Responsáveis por Diferenças em Conta Bancária a Apurar, resultando na aplicação de Multas. Ressalvas quanto ao exercício do cargo de Contador em desacordo com o Prejulgado nº 6. Multa por atraso na entrega dos dados do SIM-AM ? 6º bimestre.
Decisão na Íntegra