Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/10/2024 publicada no DETC nº 3312, em 09/10/2024, sobre o processo 649708/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3156/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/11/2024
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de Terra Roxa. Deferimento do Pedido em caráter excepcional.
Decisão na Íntegra