Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2418, em 09/11/2020, sobre o processo 1152605/14, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JEFFERSON NILSON SANTOS, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3156/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JEFFERSON NILSON SANTOS, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO e outros.
Data da Sessão: 26/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2020
Ementa
Tomada de Contas Especial. Divergência quanto à conclusão de devolução integral de recursos em razão de a própria Concedente ter emitido Termo de Cumprimento Parcial de objetivos. Irregularidades em razão de: (i) não realização do objeto de convênio, no prazo e na forma fixados no instrumento, (ii) ausência de documentação comprobatória de despesas; (iii) existência de saldo de convênio não restituído; (iv) realização de saques indevidos na conta corrente específica do convênio; (v) ausência de fechamento dos bimestres nº 02 e 03 de 2013; (vi) a ausência dos extratos bancários da conta corrente específica do mês de novembro de 2012 e da conta de aplicação financeira dos meses de março e abril de 2013. Pela procedência da Tomada de Contas Especial, com a condenação a restituição parcial de valores de forma solidária pelos gestores, aplicação de multas e outras medidas.
Decisão na Íntegra