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Acórdão 3152/2015 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/07/2015 publicada no DETC nº 1180, em 11/08/2015, sobre o processo 251227/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENÇO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3152/2015-Primeira Câmara
Processo: 251227/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENÇO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 11/08/2015
Data da Sessão: 14/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1180/2015

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Ausência de comprovação dos recursos e de cumprimento dos objetivos pactuados. Irregularidade das contas. Devolução de valores. Imposição de multas. Encaminhamento à Diretoria de Protocolo.

Decisão na Íntegra