Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 747280/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 315/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Advogados: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/03/2022
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão que ao apreciar Tomada de Contas Extraordinária concluiu pela irregularidade em contratações de serviços de saúde realizadas entre a NOROSPAR e o Município de Umuarama. Aplicação de multas e determinações de ressarcimento. Demonstração de que parte dos apontamentos se encontrava em situação regular. Redução das penalidades. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Decisão na Íntegra