Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2020 publicada no DETC nº 2242, em 17/02/2020, sobre o processo 299236/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ELONI KACHACKI, LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 315/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELONI KACHACKI, LUIZ CARLOS BLUM, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2020
Ementa
Aposentadoria. Professor. Alteração do Regime de Previdência. Implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria quando o Regime Próprio de Previdência estava vigente. Direito adquirido. Possibilidade de a certidão fornecida pelo INSS ser substituída pela emitida pelo Município, conforme dispõe o art. 10, § 2º, do Decreto n.º 3.112/1999. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra