Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2018 publicada no DETC nº 1939, em 30/10/2018, sobre o processo 193970/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRONICA LTDA, LUMINAPAR-SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3148/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRONICA LTDA, LUMINAPAR-SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , CAROLINE MOURA MAFFRA , CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI , ERICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , LUCIANA SANTOS COSTA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MARIANA COSTA GUIMARAES , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/11/2018
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Edital. Exigências irregulares. Alterações. Perda do objeto. Pelo arquivamento sem julgamento de mérito.
Decisão na Íntegra