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Acórdão 3140/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1159, em 13/07/2015, sobre o processo 431657/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3140/2015-Tribunal Pleno
Processo: 431657/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Data de Publicação: 13/07/2015
Data da Sessão: 09/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1159/2015
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2017

Ementa

Pedido de rescisão. Obra paralisada, objeto de convênio que foi rescindido. Elementos de prova inequívoca de que trata o art. 495-A, I, do Regimento Interno, que podem afastar a responsabilização a requerente. Perigo na demora caracterizado pela execução judicial. Deferimento da Liminar pleiteada para suspendes os efeitos da decisão rescindenda.

Decisão na Íntegra