Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/02/2015 publicada no DETC nº 1060, em 11/02/2015, sobre o processo 172980/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS PROFESSORES E SERVIDORES LEONARDO DA VINCI, EDGAR BUENO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 81/2012. (Número SIT: 4589)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 314/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS PROFESSORES E SERVIDORES LEONARDO DA VINCI, CLODOALDO GIANI DA SILVA, EDGAR BUENO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 81/2012. (Número SIT: 4589))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/03/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela Regularidade com Recomendação.
Decisão na Íntegra