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Acórdão 3138/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1162, em 16/07/2015, sobre o processo 446352/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSÉ BAKA FILHO, MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3138/2015-Tribunal Pleno
Processo: 446352/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSÉ BAKA FILHO, MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE (FALECIDO(A) EM 2013) e outros.
Advogados: ALESSANDRA DA COSTA RICARDO MACHADO , BRUNO GOFMAN , CRISTINA FREIRE D´AQUINO , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , TANIA REGINA DA SILVA
Data de Publicação: 16/07/2015
Data da Sessão: 09/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1162/2015
Data de Trânsito em Julgado: 04/08/2015

Decisão na Íntegra