Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1162, em 16/07/2015, sobre o processo 446352/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSÉ BAKA FILHO, MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3138/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSÉ BAKA FILHO, MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE (FALECIDO(A) EM 2013) e outros.
Advogados: ALESSANDRA DA COSTA RICARDO MACHADO , BRUNO GOFMAN , CRISTINA FREIRE D´AQUINO , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , TANIA REGINA DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/08/2015
Decisão na Íntegra