Acórdão 3137/2020 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2415, em 04/11/2020, sobre o processo 327013/20, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CICERO SOARES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3137/2020-Segunda Câmara
Processo: 327013/20
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CICERO SOARES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 04/11/2020
Data da Sessão: 26/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2415/2020
Data de Trânsito em Julgado: 27/11/2020

Ementa

Processo de Servidor do Tribunal. Abono de permanência. Requisitos da EC 41/03. Acolhimento.

Decisão na Íntegra