Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2415, em 04/11/2020, sobre o processo 327013/20, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CICERO SOARES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3137/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CICERO SOARES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data da Sessão: 26/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/11/2020
Ementa
Processo de Servidor do Tribunal. Abono de permanência. Requisitos da EC 41/03. Acolhimento.
Decisão na Íntegra