Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1164, em 20/07/2015, sobre o processo 1086599/14, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE, GASPAR SOARES DE MELO, JOSÉ ANTÔNIO ZANUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3137/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE, EVERTON CASSIO ZANUTO, GASPAR SOARES DE MELO e outros.
Advogados: FERNANDO MARTINS GONÇALVES , TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/08/2015
Ementa
Recurso de revisão. Negativa de registro de admissão de pessoal. Candidato parente do presidente da Câmara Municipal. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Protagonismo do Gestor na prática dos atos do certame. Não provimento.
Decisão na Íntegra