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Acórdão 3136/2020 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2419, em 10/11/2020, sobre o processo 578539/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3136/2020-Segunda Câmara
Processo: 578539/20
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros.
Data de Publicação: 10/11/2020
Data da Sessão: 26/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2419/2020

Ementa

Embargos de Declaração. Preliminar de mérito. Conexão. Inocorrência. Mérito. Erro Material e Omissões. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra