Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2419, em 10/11/2020, sobre o processo 578539/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3136/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros.
Data da Sessão: 26/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Preliminar de mérito. Conexão. Inocorrência. Mérito. Erro Material e Omissões. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra