Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2418, em 09/11/2020, sobre o processo 276393/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados ADILSO ROSENO, ALÍPIO SANTOS LEAL NETO, AMANDA STROHER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 743 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3134/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADILSO ROSENO, ALÍPIO SANTOS LEAL NETO, AMANDA STROHER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 743 Fase = 4)
Data da Sessão: 26/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2020
Ementa
Admissão de Pessoal Complementar. Universidade Estadual de Maringá, Contratação temporária de professores. Necessidade de continuidade do serviço público. Autonomia relativa das universidades que dependem da autorização do Governador para realização de concurso público. Jurisprudência anterior desta Corte. Legalidade e Registro.
Decisão na Íntegra