Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 17740/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL, SILVIO PAULO GIRARDI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3133/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE RIO AZUL, SILVIO PAULO GIRARDI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2017
Ementa
EMENTA Representação do Ouvidor ? Gratificações ? Concessão a servidores comissionados e a Secretários Municipais ? Afronta ao disposto nos artigos 37, V, e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal ? Leis municipais inconstitucionais ? Procedência parcial ? Aplicação de multa Administrativa ? Artigo 87, inciso IV, alínea ?g? ? Determinação para adequação da legislação local.
Decisão na Íntegra