Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 110881/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e PAULO CESAR DE SOUZA PAVONI JUNIOR (Edital do concurso: 001/2006) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3132/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e PAULO CESAR DE SOUZA PAVONI JUNIOR (Edital do concurso: 001/2006)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2016
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Decisão na Íntegra