Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 301519/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como interessados CELSO BENEDITO DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DA SILVA, MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3132/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CELSO BENEDITO DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DA SILVA, MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2016
Ementa
Representação ? Reclamatória Trabalhista ? Contratação de motorista ? Ausência de concurso público ? Nulidade da contratação ? Provimento irregular de cargo em comissão ? Pela procedência ? Aplicação de multas aos gestores envolvidos.
Decisão na Íntegra