Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 718150/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI e CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Edital do concurso: 01/2013) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3131/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI e CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Edital do concurso: 01/2013)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2016
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Decisão na Íntegra