Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 644792/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como interessados JOSE CARLOS DA SILVA CORONA e MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3130/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE CARLOS DA SILVA CORONA e MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2023
Ementa
EMENTA: Certidão liberatória. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transferências pelo Município. Deferimento em caráter excepcional.
Decisão na Íntegra