Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 631850/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, ISMAR ANTONIO PAWELAK, MUNICÍPIO DE MISSAL, PAULO EDUARDO PAETZOLD e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3130/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADAIR BOTH, ADILTO LUIS FERRARI, AFONSO PAETZOLD e outros.
Advogados: EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA , Fernando Bueno de Castro , Fernando Bueno de Castro , LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO , LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO , SIMONE VIANA COELHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2015
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93 ? Licitação ? Contratação de empresa de titularidade de irmão de agente público da entidade contratante ? Impossibilidade ? Consulta com força normativa ? Acórdão nº 2745/10 ? Interpretação da Súmula Vinculante nº 13 do STF ? Pela procedência parcial ? Aplicação de multa administrativa ? Artigo 87, inciso III, alínea ?f?, Lei Complementar nº 113/2005.
Decisão na Íntegra