Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2020 publicada no DETC nº 2242, em 17/02/2020, sobre o processo 5291/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, CASSIO MURILO ALMEIDA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 383/2012. (Número SIT: 10073)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 313/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIN, CASSIO MURILO ALMEIDA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 383/2012. (Número SIT: 10073))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2020
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade das contas com recomendações, conforme precedentes. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, autuada pelo Sistema Integrado de Transferências ? SIT, sob nº 10.073, relativo ao Termo de Convênio nº 383/2012, em cuja vigência (26/07/2012 a 24/09/2012) o Município de Maringá repassou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Sindicato da Indústria do Vestuário (SINDIVEST) de Maringá, para a realização do evento "desfile de lançamento de coleção primavera/verão 2012-2013". A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, na Instrução nº 142/20 (peça nº 41), opinou, conclusivamente, pela regularidade das contas, com expedição de recomendação aos jurisdicionados pelas falhas de natureza formal 1(Atraso na apresentação da Prestação de Contas ; Atrasos do Tomador e do 1 Atraso de 07 dias na apresentação da Prestação de Contas, em relação ao prazo previsto no art. 18, § 2º, da Instrução Normativa nº. 61/201
Decisão na Íntegra