Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 203884/07, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, MUNICÍPIO DE CASTRO, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3128/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDSON LUIZ DE ATHAYDE, EDSON LUIZ DE ATHAYDE & CIA LTDA - ME, LUIZ CARLOS VIEIRA e outros.
Advogados: KELLY CRISTINA ATHAYDE , CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE , CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE , KELLY CRISTINA ATHAYDE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2015
Decisão na Íntegra