Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 909200/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LUIZ DE GASPERIN, MARIZA BASSO MADEIRAS, MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3125/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN LUIZ DE GASPERIN, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2015
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESSALVA QUE NÃO AFASTOU A RESTRIÇÃO REFERENTE À AFRONTA DO ART. 65 DA LEI DE LICITAÇÕES. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão na Íntegra