Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 136660/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANACITY, EDINEA ALVES NAKAJIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130266/2013. (Número SIT: 13664)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3120/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANACITY, EDINEA ALVES NAKAJIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130266/2013. (Número SIT: 13664))
Advogados: AMANDA QUERINO DOS SANTOS , ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/02/2023
Ementa
Transferência Voluntária. Repasses superiores ao previsto e credor do empenho diferente do Tomador da Transferência ? registros equivocados ? conversão em ressalva. Ausência de comprovação da execução dos repasses, despesas duplicadas e saldo bancário não comprovado ? irregularidade e devolução. Despesas comprovadas por meio de recibo simples ? ressalva. Ausência parcial de extratos bancários ? regularização.
Decisão na Íntegra