Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2020 publicada no DETC nº 2242, em 17/02/2020, sobre o processo 274202/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS, MARCUS ANTONIO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 312/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS, MARCUS ANTONIO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: ANTONIO JAIRO MATOZO JUNIOR , ROSANA TEMPORAO MONTEIRO , UBIRATAM COELHO DO NASCIMENTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2020
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Inconsistências injustificadas nos saldos contábeis em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias. Contas irregulares. Aposição de ressalvas. Aplicação de multa.
Decisão na Íntegra