Acórdão 3118/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 232962/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIPORÃ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIPORÃ, BILSA PEREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3118/2022-Segunda Câmara
Processo: 232962/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIPORÃ, BILSA PEREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 14/12/2022
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2892/2022
Data de Trânsito em Julgado: 10/02/2023

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade das contas. Aposição de ressalvas ao ente repassador. Recomendação.

Decisão na Íntegra