Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 264044/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, JOSÉ BAKA FILHO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3118/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, JOSÉ BAKA FILHO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: FELIPE KLEIN GUSSOLI , IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO , DANIEL WUNDER HACHEM
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2015
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Acórdão nº 808/13- 1C. Aquisição de bem imóvel. Ausência de procedimento de dispensa de licitação ou desapropriação. Imóvel em desacordo com os objetivos perseguidos no termo de convênio firmado. Avaliação realizada por servidora municipal que possui laços familiares com os beneficiados com a operação. Pelo conhecimento e provimento, com devolução integral dos recursos.
Decisão na Íntegra