Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 511631/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MALLET tendo como interessados CESAR LOYOLA FLENIK, LABORATORIO ABIB & MOURA LTDA, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3117/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CESAR LOYOLA FLENIK, LABORATORIO ABIB & MOURA LTDA, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI e outros.
Advogados: DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK , DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK , DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK , ISABELA SOUZA CUNHA
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/02/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Contratações emergenciais de serviços médicos e laboratoriais. Regularidade da contratação e devida prestação de serviços pelos interessados. Ausência de dano ao erário. Improcedência.
Decisão na Íntegra