Decisão proferida em 27/09/2012 publicada no DETC nº 502, em 05/10/2012, sobre o processo 36210/11, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASe WILMAR SACHETIN MARÇAL tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3112/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e WILMAR SACHETIN MARÇAL
Data de Publicação: 05/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 502/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/10/2012
Ementa
Recurso de revista. Admissão temporária de pessoal. Ausência de manifestação conclusiva do MPC sobre a admissão. Nulidade configurada. Violação dos arts. 63 e 149, II, da LC nº 113/05. Provimento.
Decisão na Íntegra