Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/07/2016 publicada no DETC nº 1403, em 19/07/2016, sobre o processo 301633/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e VALDIR ANTONIO TURCATO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3106/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e VALDIR ANTONIO TURCATO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/08/2016
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Santo Inácio. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.
Decisão na Íntegra