Decisão proferida em 27/09/2012 publicada no AOTC nº 502, em 05/10/2012, sobre o processo 398388/12, de RECURSO DE AGRAVO da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDIO AUGUSTO CANHA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3101/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO AUGUSTO CANHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 05/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 502/2012
Data de Trânsito em Julgado: 16/10/2012
Ementa
Ementa: Recurso de Agravo. Não recebimento de Recurso de Revista, em razão de decisão proferida em sede de Agravo. Ausência de fundamento legal. Despacho mantido.
Decisão na Íntegra