Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 836826/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRONICA LTDA, CESAR LEANDRO CHAMULERA, GERSON DENILSON COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.