Decisão proferida em 27/09/2012 publicada no DETC nº 500, em 03/10/2012, sobre o processo 460628/12, de ATOS DE CONTRATAÇÃO da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3094/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 03/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 500/2012
Ementa
Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Participação de servidores em evento de capacitação. Pela convalidação da despesa. Trata o presente de processo com vistas a inscrição de servidores desta Casa no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos, promovido pela empresa Fórum Cultura Organização de Eventos Ltda., que ocorreu entre os dias 08 e 10 de agosto do ano corrente. A contratação foi realizada de forma direta, por inexigibilidade de licitação e teve como valor global R$ 1
Decisão na Íntegra